Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet), o Brasil é atualmente a quarta nação em população pet no mundo, somando mais de 132 milhões de indivíduos, a maior parte composta por cães (55 milhões) e gatos (22 milhões). Apesar de contribuir significativamente para movimentar a economia e desenvolver a indústria, o crescimento do mercado pet também traz desafios ligados à adaptação deste contingente à vida em sociedade. Um deles é o aumento da judicialização das questões especificamente relacionadas aos animais dos lares.

A especialista em Direito à Saúde Humana e Animal, Claudia Nakano, acredita que tais processos judiciais são, normalmente, ações de responsabilidade civil, com o intuito de pleitear compensações indenizatórias por danos aos pets ou mesmo conflitos familiares, que podem ser solucionados de forma mais rápida. “As ações envolvendo os pets podem ocorrer em função de situações que possam causar prejuízos físicos e morais aos animais, como erros médicos, acidentes no serviço de petshop, provocação de fatos traumáticos ou de risco, maus-tratos, entre outras”, explica a advogada.

Uma das questões que podem ser levadas aos Juizados Especiais Cíveis é o direito dos pets de viver e circular em condomínios residenciais. Há moradores que se incomodam com a presença deles na vizinhança, em função de fatores como barulho, higiene e possíveis riscos de ataque, e chegam a fazer convenções para proibir a presença na propriedade. Mas mesmo que a maioria dos vizinhos concorde com o veto, o dono ainda pode recorrer à justiça.

“O tutor deve munir-se de documentos como laudo veterinário, atestando a boa saúde do animal, declarações de vizinhos favoráveis à permanência do pet, confirmando que ele não os incomoda, e até a declaração de adestração, caso haja, a fim de comprovar o comportamento seguro do bicho. Feito isto, os materiais devem ser apresentados por um advogado ao Juiz de Direito, que então definirá a sentença, explica Claudia Nakano.

Algumas questões familiares que envolvem os direitos dos pets também podem exigir a orientação ou intervenção de um mediador. Uma delas é a guarda do animal, que pode ser definida mediante processo gratuito, realizado em fóruns. Dentro do mesmo contexto, ainda pode haver o requerimento de pensão, pelo portador da guarda, para colaboração com as despesas dos bichos, e a parte sem a tutela também pode reclamar o direito de visita ao bichinho, que embora garantido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em 2018, ainda pode ser contestado.